Sancionada a Lei nº 14.713/2023 Guarda Compartilhada

Sancionada a Lei nº 14.713/2023 que altera o Código Civil para PROIBIR a fixação de GUARDA COMPARTILHADA em casos de violência doméstica, e ainda, OBRIGANDO o juiz a indagar as partes e o Ministério Público, antes de iniciada a conciliação em AÇÕES de GUARDA, se existem elementos de violência doméstica no caso concreto.

#direito #direitodefamília #guardacompartilhada #guardadefilhos #guardademenores #advocacia #direito #advogada #advogado #AmorimeBatistaAdvocacia